Proteja o seu imóvel contra o banco!
Iremos analisar todos os seus documentos para entendermos por qual motivo está penhorado e levado ao parcelamento, onde iremos propor, quando cabível, Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial com Pedido Liminar de Suspensão de Ato Designado.
Algum desses pontos abaixo, aconteceu com você?
Não teve acesso à publicação do edital, com no mínimo, 05 dias de antecedência da data do leilão?
O valor da dívida estava incorreto?
Não foi notificado previamente e pessoalmente?
Não teve acesso à planilha demonstrativa do valor correto da dívida?
Ainda não ultrapassou 4 anos, desde a data da notificação do leilão?
Se sentiu lesionado durante o processo?
- ATENÇÃO: O seu direito não foi respeitado e nós podemos te ajudar!
Sobre o Escritório
O escritório de advocacia Angelo Marcio irá lhe prestar assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário. Auxiliamos você a garantir os seus direitos e proteger o seu patrimônio.
Há mais de 20 anos no mercado e com atuação à nível nacional, de forma totalmente digital, o nosso maior objetivo é acelerar a resolução das causas focando sempre no conforto e na dignidade dos nossos clientes.
Contamos com profissionais altamente capacitados na matéria, preocupados com a constante atualização dos seus conhecimentos para garantir a melhor solução e atender seus clientes com máxima eficiência, acompanhando todo o procedimento até que o leilão do seu imóvel seja suspenso ou anulado.
FAQ
Sim, é possível suspender o leilão do imóvel por não cumprimento do procedimento legal. Nós iremos analisar o seu caso de forma personalizada para encontrar todos os argumentos possíveis para a suspensão.
Em média, 15 dias para análise da liminar pelo juiz. Nós trataremos o seu processo com urgência para evitar ao máximo que o seu imóvel seja leiloado.
Sim, é possível pedir a anulação do leilão que ocorreu. Nós iremos analisar se os seus direitos foram respeitados e ajuizar um novo processo contra o banco. Caso não ocorra a anulação do leilão, você receberá uma indenização e todo o valor que já foi pago no imóvel.
Pelo fato do procedimento ocorrer diretamente no Cartório, de maneira, praticamente unilateral em favor do Banco, a Lei Possui um procedimento rigoroso em relação à alienação do imóvel. Para pedirmos a suspensão, iremos ajuizar um processo judicial contra o banco apontando os erros cometidos.
SPL refere-se à Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial com Pedido Liminar de Suspensão de Ato Designado. Trata-se de uma medida legal para suspender ou anular o procedimento de leilão extrajudicial de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária.
A Lei n° 9.514/97, que versa sobre a alienação fiduciária de imóveis, e o Código de Processo Civil, que define o rito do processo judicial. Além disso, há influência do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, principalmente em questões consumeristas e de ônus da prova.
O procedimento inicia com a notificação do devedor para quitar as parcelas em atraso. Se não houver quitação, o banco consolida a propriedade do imóvel e realizará um leilão público para sua alienação.
Nulidade da notificação, ausência de publicação do edital de leilão, erro no valor da dívida notificada, falta de intimação dos devedores sobre a data, horário e local dos leilões, ausência de descrição detalhada do imóvel e suas benfeitorias, e arrematação por preço vil são os principais argumentos.
O prazo é decadencial de 4 anos, conforme o art. 178 do Código Civil.
A prova é obtida através de decisões judiciais, como acórdãos e liminares, que servem de embasamento para suspender ou anular o leilão.
É essencial garantir que todas as notificações sejam feitas corretamente e que o cliente seja informado adequadamente sobre o processo de leilão. Qualquer falha nesse processo pode ser utilizada como argumento para anular o leilão.
A alienação fiduciária refere-se ao empréstimo com garantia de um bem, enquanto a propriedade fiduciária é o próprio bem dado como garantia, temporariamente transferido para o credor até a quitação do contrato.
A notificação pessoal garante que o devedor esteja ciente da situação e tenha a oportunidade de regularizar seus débitos antes que o processo avance para o leilão, assegurando seus direitos legais.
A falta de cumprimento dos procedimentos legais pode levar à nulidade do processo de leilão extrajudicial, invalidando a venda do imóvel e protegendo os direitos do devedor.
A comprovação é feita comparando o valor pelo qual o imóvel foi arrematado com seu valor de mercado ou valor mínimo estabelecido por lei. Se o valor da arrematação for significativamente inferior, caracteriza-se o preço vil.
A descrição detalhada garante transparência e informações precisas aos potenciais interessados no leilão, influenciando no interesse e no valor de arrematação do imóvel.
Entre os documentos necessários estão a notificação de constituição em mora, o edital de leilão, a documentação do imóvel, a planilha demonstrativa de débito e eventuais decisões judiciais anteriores relacionadas ao caso.
A liminar pode ser obtida através de uma petição fundamentada, demonstrando a urgência e a possibilidade de danos irreparáveis ao devedor caso a expulsão seja efetivada antes do julgamento da ação.